O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, atendendo à solicitação da OAB-BA e da ABAT, editou o Decreto 235/2010 restabelecendo a contagem dos prazos processuais, assim como o início em relação às novas publicações, a partir de 27 de junho, quinto dia útil subsequente à publicação do ato, feita nesta terça-feira, 20. As duas entidades, em constante defesa das prerrogativas do advogado, ponderaram sobre a necessidade de prazo suplementar para organização e diligenciamento dos processos em face da greve dos serventuários do Poder Judiciário Federal no período compreendido entre 10 de maio e 19 de julho.

O Decreto determina, ainda, que o encaminhamento das notificações ficará restrito a 80 por setor até a efetiva regularização das pendências.

Fonte: Imprensa OAB-BA